19.06.2009
Foram lidas na sessão plenária desta sexta-feira (19/06) da Assembléia Legislativa três mensagens do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ) que visam agilizar a o judiciário cearense. O Tribunal quer elevar de 27 para 43 o número de desembargadores, criar mais 106 novos cargos de juízes e nomear os candidatos aprovados no concurso público realizado em outubro de 2008.
A primeira mensagem reestrutura as categorias funcionais integrantes das atividades judiciárias, permitindo que o TJ faça a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em outubro do ano passado. A segunda propõe a criação de 26 cargos de juízes de Direito em 2009 e mais 80 em 2010.
Ao todo, serão 106 cargos de magistrados em novas varas que serão instaladas em todo Ceará. Além disso, a propositura cria 16 cargos de desembargadores, sendo oito ainda em 2009 e oito em 2010, com a instalação de mais quatro Câmaras Julgadoras.
Há também a mensagem que institui o programa de inovação, desburocratização, modernização da gestão e melhoria da produtividade do Poder Judiciário. No projeto, é proposta a criação de uma parcela de desempenho institucional para os integrantes da magistratura cearense e de um programa para viabilizar a captação de recursos financeiros para a execução orçamentária das propostas encaminhadas à Assembléia Legislativa. Os recursos terão como fonte a dívida ativa, os depósitos judiciais e um fundo especial (arrecadação das penalidades pecuniárias, fianças criminais e perda de bens e valores).
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Também foi lido um projeto de indicação, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PMDB), que sugere 22 horas como horário máximo para que o órgão gestor do trânsito no Ceará e a Companhia de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar (CPRV) apreendam veículos, por motivo de inadimplência ou atraso no pagamento de tributos e multas. O parlamentar argumenta que a apreensão do veículo durante a madrugada oferece perigo ao condutor.
?Não raramente, famílias inteiras, inclusive com crianças, ficam à deriva nas ruas, nas altas horas da madrugada, sem saber como se locomoverem para suas casas, exatamente por terem os seus veículos apreendidos?, argumenta o peemedebista. ?Ficam, na maioria das vezes, a mercê da ação de bandidos, engrossando as estatísticas de criminalidade em nosso Estado?, completa.
Também começaram a tramitar ainda três projetos de indicação do deputado Edson Silva (PSDB) e outros três dos deputados Ferreira Aragão (PDT), Rachel Marques (PT) e Lula Morais (PCdoB), respectivamente.
DA/CG
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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