Cidade Pág. 12 01.12.2009
Operadores do Direito discutem a proposta de extinção da Lei Maria da Penha, a ser votada ainda hoje no Senado
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 156/2009, que pretende fazer alterações no Código do Processo Penal. Ao mesmo tempo em que propõe várias mudanças, o seu texto exclui a possibilidade da aplicação de qualquer procedimento existente em Lei Extravagante, como é o caso da Lei Maria da Penha, que pune com severidade os agressores de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A expectativa é de que o projeto entre na pauta de votação ainda hoje.
O assunto mobiliza o movimento em defesa dos direitos da mulher, além de integrantes do Poder Judiciário, como defensores públicos, promotores de Justiça, além de juízes. A promotora de Justiça de Combate à Violência Doméstica de Fortaleza, Fernanda Marinho, considera a questão gravíssima e, se de fato acontecer, será um retrocesso para o País.
“A Lei Maria da Penha é considerada por muitos países a melhor lei de combate à violência doméstica em todo o mundo. Nós temos combatido a violência contra a mulher de maneira muito severa colocando o agressor na cadeia”, disse Fernanda.
Este ano, no Ceará, o assassinato de mulheres aumentou em 21%. Para a promotora, o que se percebe é que, ao mesmo tempo em que há um aumento de mulheres denunciando seus agressores, esses assassinatos significam uma resposta do homem que agride, que tenta resistir com o sentimento machista.
Agressão
“O pensamento do homem que agride é de que a mulher é dele, ele bate se e quando quiser e que não tem juiz, Estado ou lei que o impeça”, analisa.
Fernanda destaca que o artigo 257 no novo Código de Processo Penal devolve as “brigas de marido e mulher para serem resolvida dentro de casa e que o Estado lava as mãos nesses casos”. “Não podemos retornar ao Estado Quo-Antes”.