20.06.2009 Economia Pág.: 24
Sandra Nagano da Redação
A novela acerca da legislação municipal que estabelece o condicionamento de acordo entre lojistas e comerciários para a abertura do comércio aos domingos continua. Sancionada pela prefeita Luizianne Lins há exatos três meses, em 20 de março, e publicada no Diário Oficial do Município 11 dias depois, a lei 9.452/2009 ainda não foi executada na prática. Isso pela falta de acordo entre as categorias, pela guerra de liminares e a ausência de fiscalização pela Prefeitura.
A lei municipal diz que os estabelecimentos comerciais de rua, de segunda a sexta-feira, devem funcionar das 8h às 19 h, e aos sábados, até as 16h. No caso dos shoppings centers, de segunda a sexta, das 10h às 22h, e aos sábados, com início das atividades às 14h. Entretanto, a abertura das lojas em outros horários do qual foi estipulado, bem como aos domingos, fica condicionada à celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
E este tem sido o ponto deste grande imbróglio entre lojistas e comerciários. ?Há 90 dias, que estamos discutindo, conversando e não chegamos a lugar nenhum?, afirma o coordenador-geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Romildo Miranda. ?Continuamos com a disposição de conversar com os lojistas, mas precisamos falar a mesma língua?, completa.
Miranda explica que os comerciários não são contra o fato de trabalhar aos sábados depois das 16h ou aos domingos. ?A questão não é a abertura ou não do comércio aos domingos. Queremos apenas ter apenas um abono (por domingo trabalhado) de R$ 30 e um dia de folga?, explica o representante dos comerciários.
Os lojistas, entretanto, continuam a defender a inconstitucionalidade da lei municipal. ?A Constituição Federal permite o trabalho aos domingos, desde que assegure um dia de folga na semana. Explicando melhor, pode-se trabalhar 44 horas semanais, desde que, no máximo 8 horas por dia?, explica o presidente interino do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Septimus Andrade. Ele explica que o trabalhador tem direito a uma folga semanal, sendo apenas uma por mês obrigatoriamente no domingo.
Para ele, as duas categorias estão, sim, falando ?a mesma língua?. ?Acho que cada um está defendendo no que acredita. Faz parte do processo natural da Democracia?, completa Andrade. Para ele, com aplicação da lei e a reivindicação dos comerciários, o comércio em Fortaleza terá prejuízos de R$ 22 milhões e demitirá 10,7 mil pessoas.
Fiscalização
Segundo o texto da lei 9.452/2009, caso a regulamentação dos horários forem descumprida, o dono do estabelecimento sofrerá advertência, na primeira infração, e multa de R$ 10 mil por dia de abertura, em caso de reincidência.
Até agora, nenhum lojista foi notificado ou multado. Para o assessor sindical da Prefeitura, Francisco Nascimento, a administração municipal estava aguardando por um avanço nas negociações entre lojistas e comerciários.
?Devemos iniciar as fiscalizações neste final de semana, visto que os acordos não avançaram. Também tivemos uma provocação por parte dos comerciários no sentido de fiscalizarmos os estabelecimentos que estejam infringindo a lei?, explica Nascimento.
NÚMEROS
80 MIL PESSOAS TRABALHAM ATUALMENTE NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FORTALEZA
22 MILHÕES DE REAIS É O PREJUÍZO ESTIMADO PELO COMÉRCIO COM A APLICAÇÃO DA LEI
10,7 MIL É O NÚMERO DE DESEMPREGADOS QUE O COMÉRCIO ESTIMA COM A APLICAÇÃO DA LEI
10 MIL REAIS É A MULTA ESTIPULADA PARA O LOJISTA QUE DESCUMPRIR A LEI MUNICIPAL 9.452/2009
30 REAIS É O ABONO POR DOMINGO REIVINDICADO PELOS COMERCIÁRIOS
CRONOLOGIA
11/06/2008: Câmara Municipal aprova a projeto de lei de iniciativa da prefeita Luizianne Lins que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos.
20/03/2009: Luizianne Lins sanciona a lei municipal
31/03/ 2009: A lei 9.452/2009 é publicada no Diário Oficial do Município
27/04/2009: Justiça concede liminar à favor do North Shopping
20/05/2009: Justiça concede liminar a favor do Sindilojas. Decisão que vale para todo o comércio de Fortaleza
02/06/2009: Caem as liminares concedidas ao North Shopping e ao Sindilojas, após a Prefeitura de Fortaleza recorrer
05/06/2009: Justiça concede liminar ao Shopping Iguatemi