A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nessa quarta-feira (16/08), o segundo edital para credores interessados em fazer conciliação em precatórios requisitados até o ano de 2009, envolvendo o Estado. Aqueles credores que tiveram o pedido indeferido por descumprimento de exigência do Edital nº 1/2017 poderão realizar nova solicitação.
De acordo com as regras contidas no Edital nº 2/2017, a manifestação deve ocorrer no prazo de até 20 dias úteis, a contar da publicação no Diário da Justiça, e poderá ser formalizada pela parte interessada, diretamente no Tribunal, localizado no Cambeba, ou por advogado, nos autos do processo.
Em decorrência do primeiro edital, relativo aos precatórios estaduais expedidos em 2005 e 2006, foram marcadas audiências de conciliação para os próximos dias 29 e 31 de agosto e 12, 14, 26 e 28 de setembro, no TJCE. Essa é a pauta nº 1 de 2017, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (14/08), que contempla 42 precatórios e beneficia 104 credores do Estado que manifestaram interesse na realização de acordos. Veja a relação aqui.
A medida está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, e com a Portaria nº 424/2017, da Presidência do TJCE.
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) e que não cabe mais recurso.