15.07.09
?O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Suenon Bastos Mota, determinou que seja ouvido o Ministério Público sobre o teor da Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) contra o Estado do Ceará. O Ministério Público recebeu hoje (15/07) o processo e deverá emitir o parecer nos próximos dias.
Através de liminar, o Cedeca solicita que seja determinado ao Estado do Ceará a suspensão de qualquer procedimento ou providência em relação à construção do projeto turístico “Acquário Ceará” até ser demonstrado o cumprimento da regra de prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8069/90, no tocante às políticas públicas para infância e adolescência.
Na ação, a entidade também requereu que seja ordenado ao Governo do Estado a implementação urgente de políticas públicas básicas e especiais para crianças e adolescentes mediante a execução e suplementação orçamentária das ações contidas na Lei Orçamentária Estadual de nº 14.285. Além disso, solicita a apresentação detalhada em juízo das ações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2009 e o Balanço de Execução Orçamentária para infância e adolescência.
O Cedeca ingressou com a Ação Civil Pública no Fórum Clóvis Beviláqua, na última segunda-feira, dia 13/07. O processo foi remetido ao juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude no mesmo dia. Ao receber a ação, o juiz Francisco Suenon ordenou sua autuação e tombamento. Em seguida, determinou sua remessa ao órgão ministerial para sua manifestação.?
(Site do TJ-Ceará)