21.01.2010 Política
Parece que a grande polêmica gerada pelo reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá, enfim, ser finalizada. Ontem, o desembargador Francisco Gurgel Holanda, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), intimou a Prefeitura de Fortaleza a pronunciar-se, no prazo de cinco dias, para proferir sua defesa. Tudo porque na última segunda-feira, o Sindicato das Empresas de Imóveis (Secovi) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a linearidade do reajuste e a falta do princípio da publicidade.
De acordo com o desembargador – também relator do processo ? há urgência em solucionar o assunto, devido à proximidade do vencimento da primeira parcela do tributo, que é dia 5 de fevereiro. ?Daremos toda celeridade possível, a fim de que, chegando o dia de efetuar o pagamento da primeira parcela, já tenhamos o resultado, pelo menos em termo de Justiça?, assegurou.
O procurador geral do Município, Martônio Mont?Alverne, disse em entrevista ao jornal O Estado, que no momento não irá se pronunciar, pois ainda não estudou a Adin protocolada pelo Secovi. Segundo ele, tomou conhecimento somente pelos jornais. Devido a este motivo não pode adiantar qualquer posicionamento, todavia ressaltou que as providências necessárias serão tomadas no prazo previsto pela Justiça.
Discordância
Na verdade, o Secovi, autor da Adin, desde a propositura da majoração contesta a linearidade e já ameaçava buscar soluções para o impasse com o Município na Justiça ? não somente eles [entidades de classe], mas também os vereadores de oposição. Inclusive, o vereador Marcelo Mendes protocolou uma liminar para barrar o tramite do projeto na Câmara Municipal, porém o pedido foi negado pela Justiça. O presidente da entidade, Sérgio Porto, defende que a valorização proposta pelo Executivo não ocorre da mesma maneira. Desta forma, assegura a inconstitucionalidade do reajuste do IPTU e, em acordo com isso, a ação movida na Justiça contesta a linearidade do aumento, que foi concebida sem considerar fatores como localização e a atividade-fim das propriedades e nem mesmo, o princípio da publicidade, pois os valores do metro quadrado da área de cada bairro não foram publicados no Diário Oficial do Município e na Planta de Valores Imobiliários (PGVI).
Mais
Enquanto isso a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará protela a decisão de entrar também na Justiça contra o reajuste do tributo. Na última terça-feira, mais uma vez, a deliberação foi adiada. A divergência entre os membros do Conselho, e até mesmo pedido de vista prolongou para próxima semana a decisão, segundo o presidente da Comissão de Estados Tributários, Pedro Jorge Medeiro. O desembargador irá ouvir os esclarecimentos do Executivo Municipal, em seguida deverá elaborar seu voto e apresentar ao Pleno para que seja julgado na sessão da Corte.