O juiz Luiz Bessa Neto, titular da 1ª Vara de Execução Penal do Fórum Clóvis Beviláqua, indeferiu, nessa quarta-feira (29/06), o pedido da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) para inclusão do apenado Antônio Jussivan Alves dos Santos, conhecido como Alemão, em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Atualmente ele se encontra no presídio Agente Prisional Luciano Andrade Lima, antiga (CPPL I), em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza.
Ao analisar o pedido, o magistrado disse que o único subsídio capaz de gerar convencimento sobre a urgência da medida, seria a suposta participação do Alemão em tentativa de fuga do local onde estava. “Limitou-se a autoridade administrativa, tão só em alegar que dia 16 de maio foi descoberto um túnel, cavado de fora para dentro da Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba, lugar onde o Alemão encontrava-se recolhido para fins de cumprimento da pena”, destacou o juiz.
Ocorre que, segundo o magistrado, nenhum elemento concreto foi trazido para que comprove a participação do acusado, mesmo que indiretamente. “O ostentoso prontuário criminal do apenado, referente aos fatos pelos quais está sendo processado ou já fora condenado e está cumprindo a pena aplicada, bem assim o estigma de ter sido um dos atores principais no furto do Banco Central de Fortaleza, por si só, não nos parece suficiente para adoção de extrema medida, sem que lhe apontem indícios mínimos que relacionem o fato à intenção alegada”, explicou o magistrado.
“Entendemos que a transferência do interno para presídio federal de segurança máxima, de momento, privando-o de cumprir a pena em unidade prisional mais próxima do lugar em que reside sua família, seria castrar-lhe o direito subjetivo de convívio saudável com seus entes familiares, consoante previsto na Lei de Execução Penal”, ressaltou.
Em decorrência, o juiz também determinou o retorno do apenado para a Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba.