02.02.2011
Por: Beth Rebouças
A construção do empreendimento Iguatemi Empresarial, localizado próximo às margens do Rio Cocó, não será submetido à referendo popular, para ratificar ou não as licenças concedidas, conforme pretendia o Município de Fortaleza. A decisão é da4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que manteve o parecer da 7ª Vara da Fazenda Pública que havia determinado a suspensão de quaisquer efeitos do projeto do decreto legislativo nº 26/2007, da Câmara Municipal de Fortaleza.
?As obras foram precedidas das necessárias licenças administrativas, prévia e de instalação, estas à rubrica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Controle Urbano (Cofis) e do Técnico da equipe de Licenciamento Ambiental, bem como do alvará de construção?, afirmou a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, durante sessão nesta quarta-feira (02/02), ao apresentar o seu voto.