Últimas – p. 8
21/07/2009
De acordo com o voto do relator, caberia ao Município demonstrar que os servidores desempenhavam carga horária de trabalho inferior a quarenta horas semanais
Por unanimidade, a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou as sentenças monocráticas que condenaram o município de Independência a pagar salário mínimo a quatro servidores: Antônio Raimundo Bezerra, Francisco Olavo Rodrigues Torres Siqueira, Maria de Fátima Amaro de Souza e Ana Amerita Moreira Ponte.
A decisão colegiada foi proferida nesta segunda (20/07) e teve como relator dos processos o desembargador Raul Araújo Filho. De acordo com o voto do relator, caberia ao Município demonstrar que os servidores desempenhavam carga horária de trabalho inferior a quarenta horas semanais. Como não o fez, deve ser julgado procedente o pleito dos funcionários.