03.07.2009
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou os vereadores do município de Itarema a devolverem aos cofres públicos os valores recebidos a mais, em virtude da resolução aprovada pela Câmara Municipal da cidade.
De dezembro de 2004 para janeiro de 2005, o rendimento dos parlamentares aumentou mais de 75%.
Em caso de descumprimento da decisão, a justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
A decisão colegiada foi proferida na última 4ª.feira (01/07) e teve como relator do processo o desembargador Lincoln Tavares Dantas.