O juiz Victor Nunes Barroso, titular da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, determinou a expedição de mandado de prisão contra Marcelo Fontenele Maia, acusado de tentar matar a ex-mulher Roberta Viana Carneiro. A vítima levou um tiro, resistiu ao ferimento, mas acabou ficando inválida. A decisão foi proferida nessa sexta-feira (10/03). O réu foi condenado a oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto.
O magistrado deferiu pedido da Promotoria de Justiça, a qual requereu a expedição de mandando de prisão, alegando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o início da execução criminal é coerente com a Constituição Federal quando houver condenação em Segundo Grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores. “Pelos documentos juntados aos autos, vislumbra-se que houve condenação em Primeiro Grau e confirmação da decisão em Segunda Instância, não tendo a decisão transitada em julgado por diversas filigranas que trazem descrédito ao sistema penal”, afirmou o promotor André Araújo Barbosa.
Ao analisar o caso, o juiz Victor Nunes destacou decisão do ministro Teori Zavascki, na qual este afirma que a “execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, na medida em que o acusado foi tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, observados os direitos e as garantias a ele inerentes, bem como respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual”.
O juiz Victor acrescentou ainda que, “ante o exposto, por ser da mais lídima justiça e coerente com o entendimento do STF, opino pela imediata expedição de mandando de prisão e de carta guia para o juízo da execução penal”.