Direcionado às delegacias da Capital, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua está promovendo o evento “Protocolo no Ambiente de Inquéritos no Sistema Processual Eletrônico (Portal e-SAJ)”. As inscrições para participar prosseguem até a próxima quarta-feira (25/08). O objetivo é conferir maior celeridade aos procedimentos criminais no âmbito da Comarca de Fortaleza. O encontro ocorrerá das 15h às 16h, no dia 27 de agosto, através da plataforma Google Meet.

O evento orientará os agentes policiais na realização do protocolo no ambiente de inquéritos e esclarecerá dúvidas em relação à tramitação de forma direta no Sistema e-SAJ. Para inscrição, os profissionais deverão acessar o link https://forms.office.com/r/2tcGFffYVk e comunicar matrícula, cargo, lotação, e-mail e contato.

Após o encerramento das inscrições, todos os participantes receberão, através do WhatsApp da Seção de Capacitação do Fórum, organizadora do encontro, detalhamentos da realização do evento, que será conduzido por técnico da empresa Softplan.

Em junho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou novas regras para tornar os inquéritos policiais mais ágeis, por meio da Resolução nº 15. O ato normativo determinou que somente haverá distribuição dos inquéritos entre juízes quando se tratar da prática de crime processado mediante ação penal de iniciativa exclusiva do ofendido, houver prisão provisória ou medida cautelar diversa do cárcere contra a pessoa investigada, além de outras situações, como interceptação telefônica, quebras de sigilo (fiscal, bancário, telefônico e dados) e buscas e apreensões domiciliares. Nos demais casos o procedimento será realizado pela autoridade policial, MPCE e interessados.

SAIBA MAIS
Inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la. O inquérito tem caráter investigativo.