O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já agendou 55 audiências para o Mutirão de Negociação de Processos de Execução de Título Extrajudicial, que começa na próxima segunda-feira, dia 15 de abril. Os clientes que contrataram operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamentos do Nordeste (FNE) e desejam conciliar têm até esta sexta-feira (12/04) para efetuar inscrição por meio de FORMULÁRIO ELETRÔNICO.

Os participantes podem indicar o melhor horário e dia para a audiência e, posteriormente, receberão o link para o atendimento virtual. Também será disponibilizado um espaço físico para auxiliar aqueles que, porventura, necessitem de mais apoio. A ação acontecerá até a próxima sexta-feira (19/-04), conforme Portaria Conjunta 01/2024, assinada pela Presidência do TJCE e pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do último dia 5 de abril.

De acordo com a superintendência estadual do Banco do Nordeste (BNB), a parceria entre o Tribunal, por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e do Nupemec, e o BNB está em conformidade com a Lei nº 14.554/2023, que regulamentou a renegociação de dívidas com os fundos constitucionais de financiamento. Essa Lei beneficia clientes que contrataram operações com recursos do FNE há mais de sete anos e que têm parcelas em atraso com o BNB desde 31 de outubro de 2021.

A medida concede descontos de até 90% para os casos de quitação da dívida e bônus de adimplência de até 50% sobre o valor principal para as situações de renegociação. Ainda conforme o Banco, mesmo após o prazo estipulado pela norma, que termina no próximo dia 24 de abril, há interesse em fortalecer outros moldes de cooperação com o Judiciário.

SERVIÇO
Mutirão de atendimento BNB
Inscrições podem ser feitas até esta sexta-feira (12/04) clicando AQUI
Audiências ocorrerão de 15 e 19 de abril