O Poder Judiciário do Ceará, através das quatro Varas de Execuções Penais de Fortaleza e Corregedoria de Presídios, determinou, por meio de ofício nessa quinta-feira (13/07), a criação de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional para debater e acompanhar a execução de penas em regime semiaberto, em conformidade com as condições estabelecidas pela legislação.

Além dos magistrados titulares das varas de Execuções Penais de Fortaleza, o GT Semiaberto será composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria da Administração Penitenciária e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará.

Serão avaliadas ações em curso relacionadas a oferta de unidades prisionais e quantidade de vagas destinadas ao regime prisional semiaberto, diante dos fluxos de demanda registrados no Estado, à luz da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, que condiciona a “permanência de presos em regime semiaberto nos estritos limites das vagas disponíveis”.

A iniciativa também foi oficialmente comunicada ao Departamento Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Ceará.