O Poder Judiciário cearense instituiu o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O grupo terá a finalidade de desenvolver ações e articulações para a proteção da população em situação de rua. As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas a cada dois meses.

A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes foi designada para presidir o Comitê, e terá como membro o juiz Antônio Alves de Araújo, da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Fortaleza. A medida considera a necessidade de reduzir as desigualdades sociais, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o problema.

A medida consta na Portaria nº 614/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e foi publicada nessa segunda-feira (13/03).

O QUE JÁ EXISTE

No Judiciário cearense existe, desde agosto do ano passado, o projeto “Caminho da Visibilidade”, criado por meio da Portaria nº 46/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. A ideia da ação é da juíza Sônia Abreu, titular da 1ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza.

A iniciativa considera o elevado número de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social que não possuem a Certidão de Nascimento, ficando impedidas de ter acesso às políticas públicas, como atendimentos de saúde e vacinação, além de programas sociais.

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