O juiz Hevilázio Moreira Gadelha, titular do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza, determinou que a Porto Seg S/A restitua 5.289 pontos que expiraram do cartão de crédito de cliente. A decisão também envolve a transferência dos pontos para o programa Smiles.
“O consumidor se vê diante de um dilema, pois se obriga a permanecer vinculado ao cartão de crédito que não quer mais, a fim de garantir uma recompensa que já é sua por direito, ou perder tudo com o cancelamento. Tal prática é nula de pleno direito, por se tratar de cláusula abusiva”, afirmou o magistrado.
Consta nos autos que, em 11 de abril de 2017, o consumidor resolveu cancelar o cartão que possuía junto à empresa. Na ocasião, teria 5.289 pontos acumulados que poderiam ser trocados por produtos ou milhas aéreas. Solicitou, então, a transferência para o programa de viagens Smiles, que foi negado, com a justificativa de que só seria possível o resgate quando acumulasse 15 mil pontos.
Sentindo-se lesado, ajuizou ação requerendo a transferência e indenização por danos morais. Na contestação, a empresa alegou que era de conhecimento do autor o procedimento para resgate e que inexistiu falha na prestação do serviço.
Na decisão, o juiz destacou que a prática de estipular patamar elevado para transferência de pontos é nula de pleno direito. “A prática é abusiva por não dar oportunidade ao consumidor de usar os pontos que adquiriu, e são seus por direito, da maneira que lhe convém.”
Quanto à reparação moral, ressaltou que o dano não ficou demonstrado. “Não há, no processo, qualquer comprovação de existência dos mesmos, nem tampouco que o autor teve sua honra abalada pelo evento que motivou a presente quizila.” A decisão é do dia 26 de março deste ano.