28.02.2011 Política
Definição. A Assembleia Legislativa do Ceará deve receber hoje a decisão do Agravo Regimental impetrado pelo procurador geral da Casa, Reno Ximenes, junto ao Tribunal de Justiça do Estado sobre a quem assume a vaga – partido ou coligação.
Na última quarta-feira, a Mesa Diretora acatou a liminar concedida pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo, mandando convocar o suplente de deputado estadual Amarílio Francisco Melo para ocupar uma das vagas deixadas pelo deputado Ivo Gomes (PSB) e Mauro Filho (PSB), que se licenciaram para ocupar cargos de secretários no Governo. Logo, em seguida, impetrou um Agravo Regimental alegando o fato de haver decisões diferentes sobre a temática.
Pelo recurso, o procurador alega ilegitimidade do suplente ao propor a ação, pois a vaga é do partido e, somente ele pode questionar. Dentre as defesas, Reno alega também o princípio da anualidade do direito eleitoral na Constituição Federal, além da definição de coligação e coeficiente eleitoral.