14.04.2011
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, reconheceu, nesta quarta-feira (13), o descumprimento de medida liminar, por parte do Detran-CE, que proibia o órgão de fazer apreensões de veículos ciclomotores de até 50 cilindradas. O magistrado fixou pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento
Diante da decisão, todos os condutores que tiveram multas aplicadas e veículos retidos têm direito de entrar contra o Detran, exigindo cancelamento das autuações, restituição das multas já pagas e devolução dos veículos apreendidos, sem ter de pagar qualquer taxa para retirada.
Entenda a notícia
No dia 21 de fevereiro deste ano, o juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos deferiu pedido de liminar do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza (Sindimotofor), determinando que o Detran-CE se abstivesse de apreender os veículos ciclomotores de 50 cilindradas.
O magistrado determinou também a suspensão de todas as multas e a determinação de restituição dos veículos apreendidos. O Detran, que realizava as apreensões pautado na exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entretanto, continuou a fazer as apreensões mesmo após a determinação.
Tendo em vista o não cumprimento da decisão, o Sindimotor entrou com Pedido de Providências por Descumprimento de Ordem Judicial em caráter de urgência. Após dado prazo de 5 dias para o Detran-CE se manifestar, o juiz reconheceu o descumprimento e fixou a multa.
Redação Jangadeiro Online, com informações do Sindimotor