17.11.10
?O juiz titular da comarca de Reriutaba, Luciano Nunes Maia Freire, julgou, na semana passada, procedente uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante, contra o ex-prefeito daquele município, Carlos Roberto Aguiar, em razão da prática de atos de improbidade que violaram os princípios da administração pública e causaram danos ao erário municipal, no valor de R$ 8.080.246,78 ocorridos durante o ano de 2004.
A sentença acolheu o pedido ministerial para condenar o prefeito promovido como incurso nas sanções previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, nos seguintes termos: ressarcimento ao erário do Município de Reriutaba do valor R$ R$ 8.080.246,78 devidamente atualizado desde a data do dano; a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; multa civil no valor de R$ 500.000,00 atualizada a partir da data da sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.?
(Site do MP-CE)