04.06.2009
Duas turmas ? a 3ª e a 6ª ? do Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira, órgão integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) se reuniram ontem 4ª.feira (03/06), no tribunal da avenida Santos Dumont – Aldeota (foto) e julgaram 69 processos, em pouco mais de três horas. A grande maioria referente a recursos inominados e mandados de segurança.
A 3ª Turma, presidida pelo juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato e composta ainda pelos magistrados Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Suenon Bastos Mota, julgou 48 processos. Destes, 33 foram mandados de segurança, referentes a pedidos de justiça gratuita negados por magistrado de 1ª instância e 15 recursos cíveis.
Os integrantes da 3ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em decisão tomada em bloco de processos, no caso os mandados de segurança, foram contrários à decisão do juiz de 1ª instância, por entenderem que todos, desde que provem que são pobres na forma da lei, têm direito à Justiça gratuita.
Os 15 recursos cíveis da referida turma tratavam do valor do Seguro do DPVAT. Antes da Medida Provisória (MP) 451/2008, não existiam diferenças percentuais para os vários tipos de acidentes ocorridos. Por isso, as indenizações solicitadas eram pelo teto de 40 salários mínimos, que hoje significam R$ 18,6 mil.
A Medida Provisória escalonou faixas para indenizações e fixou o teto em R$ 13,5 mil, isso no caso mais grave, que é a morte. Com isso, nos processos existentes antes da MP, o teto de 40 salários mínimos continua sendo mantido, enquanto aqueles que vieram após MP têm novos valores, sendo observado o máximo de R$ 13,5 mil.
A 6ª Turma Recursal, que tem como presidente o juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgou 21 processos, todos recursos cíveis envolvendo o seguro DPVAT. A próxima sessão da 3ª Turma está marcada para 24 de junho, enquanto a da 3ª Turma para 1º de julho. Ambas tendo início às 09h:00.