Os juízes das Varas da Fazenda Pública se reuniram nesta sexta-feira (10/11), com o juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios do Tribunal, Rômulo Veras Holanda, para tratar sobre os impactos da nova lei estadual que trata dos precatórios e fazer um estudo aprofundado das novas Resoluções nº 25 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do dia 1º de novembro e 26 de outubro deste ano, respectivamente.
Na reunião, os magistrados trataram sobre precatórios em decorrência dos impactos do novo reajuste que estabelece limites para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) contido na Lei nº 16.382/17, publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2017. Segundo o coordenador das Varas da Fazenda Pública, juiz Eduardo Scorsafava, há um debate jurídico sobre a lei anterior, que estabelecia um limite de R$5.100,00. “Nós nos reunimos para que possamos, em conjunto, trabalhar e aprofundar o estudo a respeito das novas Resoluções nº 25 e 26 do TJCE, que tratam do procedimento de expedição dos precatórios e RPV no âmbito do Estado do Ceará”, afirmou o magistrado.
“O Judiciário Cearense ganha com o aprimoramento e aprofundamento do estudo. Gostaria de parabenizar a Assessoria de Precatórios pela disponibilidade para ouvir o 1º Grau de Jurisdição na busca por uma melhoria e celeridade na tramitação desses precatórios, que é o regime constitucional do pagamento dos créditos do particular perante a Fazenda Pública”, concluiu o coordenador.
TREINAMENTOS
Durante reunião na diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua no último dia 24, foi definido cronograma que inclui um treinamento sobre Requisições de Pequeno Valor (RPV) e expedição de precatórios, além de um mutirão das Varas da Fazenda Pública, que envolverá processos relacionados. A Secretaria de Capacitação (Secap) e a Assessoria de Precatórios elaborarão o projeto sobre o treinamento, cujas aulas ocorrerão nos dias 11 e 12 de dezembro e de 22 a 24 de janeiro de 2018.
Em dezembro, participarão da capacitação servidores da Sejud I e da Seção de Contadoria do Fórum, além de supervisores e assistentes das Varas e Juizados da Fazenda Pública. Em janeiro, será a vez dos supervisores e assessores das Varas Cíveis não especializadas em demandas de massa. Após o treinamento, ocorrerá o mutirão, agendado para o período de 5 a 16 de março de 2018.
PRECATÓRIOS
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.