A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Nailde Pinheiro, delegou competência aos juízes auxiliares da Vice-Presidência, Joriza Magalhães Pinheiro e Cláudio Ibiapina para, em conjunto ou isoladamente, apreciarem os pedidos de distribuição de urgência de recursos, em que já houve decisão em Primeira Instância, e ações originárias, julgadas primeiramente no Tribunal de Justiça.
Segundo a vice-presidente, a delegação inclui “a deliberação a respeito da eventual necessidade de imediata distribuição, não alcançando a possibilidade de decisão relacionada com critérios de distribuição”.
A delegação consta na Portaria nº 01/2019 da Vice-Presidência, publicada no Diário da Justiça no último dia 28.