Os Juizados Cíveis e Criminais (JECC) da Comarca de Fortaleza terão horários de funcionamento diferenciados nos próximos dias 5 e 12 de maio, em virtude da realização de dedetização. As ações serão divididas em duas etapas. Na primeira etapa serão dedetizados: Juizado da Mulher, 2º, 7º, 8º, 13º, 14º, 15º, 17º, 18º, 19º, 20º. Os demais JECC e o Fórum Clóvis Beviláqua também participarão da ação em data ainda não definida. Ao todo, a Comarca de Fortaleza conta com 27 Juizados (sendo 26 JECC’s e um Juizado da Mulher), que atendem nos mais diferentes bairros da Capital.
CRONOGRAMA DO DIA 05/05/2017

CRONOGRAMA DO DIA 12/05/2017

ENTENDA O JECC
Os Juizados Especiais Cíveis analisam ações que não excedam 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; posse sobre bens imóveis; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, de cobrança de honorários dos profissionais liberais. Já os criminais envolvem causas de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.
Todas as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor podem ingressar com ação em um JECC. Não podem ser partes em ações nos Juizados Especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.