Os Juizados Especiais do Ceará julgaram um total de 24.190 processos de janeiro a abril de 2020, conforme dados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que agora autorizou as unidades a realizarem audiências de conciliação por videoconferência, inclusive nas execuções de título extrajudicial.

Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização da ferramenta WebEx-Cisco, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados nos autos do processo.

No caso da utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para a audiência, foi autorizada a formação de grupo entre conciliador, partes e advogados, desde que fixado data-limite para encerramento das conversas.

A ata de audiência deverá ser assinada digitalmente pelo conciliador e será anexada a arquivo de vídeo que contenha a gravação do ato conciliatório.

A medida, que pode ser adotada tanto nos Juizados Civeis como nos Fazendários, atende à Portaria nº 668/2020, publicada no Diário da Justiça da terça-feira (05/05), assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo, e pelo coordenador do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, desembargador Gladyson Pontes. A referida portaria não afasta a determinação (Portaria 640/2020) que regula a prática de atos processuais por meio virtual durante a pandemia.