25.05.2009
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) aprovou a transformação do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Itapajé em 2ª Vara de 3ª Entrância. A decisão foi tomada por meio da Resolução Nº 06, publicada no Diário da Justiça de 22 de maio de 2009.
A resolução entrará em vigor 30 dias depois da publicação oficial. Entre as justificativas para a reorganização judiciária em Itapajé, o Pleno considerou a necessidade de racionalizar a distribuição dos processos judiciais na referida comarca, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional à população.
Outro fator considerado foi o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam à celeridade de sua tramitação.
Com a medida, os servidores lotados na Unidade do JECC passam a pertencer à 2ª Vara da Comarca de Itapajé. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/Ce adotar as ações necessárias à manutenção do equilíbrio da distribuição de processos entre as duas varas da unidade judiciária.
Pela resolução, continuarão processados e julgados pela 1ª Vara da Comarca de Itapajé os feitos judiciais que tenham sido distribuídos à então Vara Única até a data da publicação desta Resolução. A exceção a esta regra serão os casos cuja competência seja privativa da 2ª Vara, para onde deverão ser imediatamente redistribuídos, de acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 12.342, 28 de julho de 1994, Lei Estadual nº 12.553, de 27 de dezembro de 1995, e demais legislação pertinente.