O Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia (JECC), localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, lançou a quarta edição do projeto “Juizado Social”, que consiste no custeio de projetos sociais com verbas advindas da transação penal. Podem participar da seleção instituições públicas ou privadas com finalidade social que desenvolvam trabalhos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e outras, conforme o edital, publicado no Diário da Justiça dessa terça-feira (27/06).
As instituições interessadas em participar devem ter sede no município de Caucaia. As inscrições são ilimitadas e seguem até as 17 horas do dia 25 de julho deste ano, na sede do JECC (rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro). Já no próximo dia 7, às 9 horas, será realizada uma audiência pública no Salão do Júri do Fórum de Caucaia (rua 15 de Outubro, s/n, Novo Pabussu II), a fim de esclarecer dúvidas a respeito do edital e da apresentação dos projetos potencialmente concorrentes.
Ainda segundo o edital, não há um número específico de entidades a serem beneficiadas, mas elas terão um projeto financiado e receberão mensalmente uma verba para a execução das atividades durante o período de um ano.
O “Juizado Social” foi formulado com base na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária. No ano passado, sete instituições foram contempladas, beneficiando crianças portadoras de deficiência física e mental, bem como adolescentes em situação de risco.
Segundo o juiz Luiz Augusto de Vasconcelos, titular do JECC de Caucaia, “o objetivo é potencializar o impacto transformador das ações sociais e dar um bom destino às multas oriundas das penas pecuniárias”. O magistrado também informa que o público-alvo são crianças e adolescentes em situação de risco, dependentes químicos e pessoas com deficiência física e mental.
SERVIÇO
Prazo para apresentação dos projetos na sede do JECC (Caucaia): 25 de julho, até As 17:00 horas.
Data da audiência pública para esclarecimento de dúvidas: 7 de julho, às 9 horas, no Salão do Júri do Fórum de Caucaia (rua 15 de Outubro, s/n, Novo Pabussu II).
Mais informações sobre o edital pelo telefone: (85) 3368-8705.