As inscrições para entidades de interesse público viabilizarem projetos sociais específicos podem ser feitas até as 17h do dia 25 de julho, na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Caucaia. Os detalhes foram apresentados nesta sexta-feira (7/07), durante audiência no Fórum daquela Comarca, localizada na Região Metropolitana de Fortaleza.
Os recursos serão provenientes da transação penal, acordo que permite substituir a reclusão por pagamento de valores (pecúnia) ou prestação de serviços, em delitos de menor potencial ofensivo.
O juiz Luiz Augusto de Vasconcelos, titular do JECC, explica que o programa, denominado “Juizado Social”, existe desde 2013. Até março deste ano, já destinou cerca de R$ 1,2 milhão a ações transformadoras nas comunidades, beneficiando pessoas mais humildes e vulneráveis. “Já estamos no quinto edital, com a finalidade de selecionar projetos que atuam com crianças, adolescentes, idosos, deficientes, dependentes químicos. O impacto social desse trabalho é muito forte. Esses recursos são aplicados em causas sociais no município.”
Ainda de acordo com o magistrado, a atividade está prevista na lei dos Juizados e em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre a destinação do dinheiro. Além disso, “permite resultado mais expressivo, que é a pacificação social, uma das finalidades do Judiciário”.
O promotor de Justiça Hugo Mendonça, idealizador do “Juizado Social” juntamente com a magistrada Teresa Germana Lopes de Azevedo, então titular do JECC de Caucaia, explicou que o diferencial é que, em vez de credenciar entidades, a iniciativa seleciona projetos específicos que têm alcance amplo. “A partir do momento em que o dinheiro fica à disposição do Juizado, o recurso se torna público e precisa ter finalidade social e efetiva. Isso dá maior capacidade de impacto transformador. Existe fiscalização, prestação de contas e comprovação dos resultados obtidos.”
Participaram da audiência representantes de 14 instituições que desenvolvem trabalho em diversas comunidades de Caucaia. Uma delas é a entidade Pequeno Catolengo Dom Orione, do bairro Arianópolis. Há dez anos atende pessoas com deficiências múltiplas e acolhe pessoas entre 18 e 59 anos. Também promove reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e equoterapia), educação especial e encaminhamentos.
A assistente social Eliane Maia afirma que a unidade já recebe verbas do “Juizado Social” há três anos e reforça a importância dessa ajuda. “O que me fascina nesse projeto é que ele prioriza menor número de ações, mas que têm resultado mais amplo.”
Para participar da seleção, as instituições precisam estar regularizadas, ter finalidade social e unidade em Caucaia. Os projetos devem fazer parte das áreas da segurança pública, educação ou saúde. Terão prioridade aqueles que beneficiem crianças e adolescentes em situação de risco. Os repasses ocorrerão entre agosto de 2017 e julho de 2018.
Também participaram a equipe da Central de Penas Alternativas de Caucaia, formada pelas assistentes sociais Thaylane Rolim e Laidyane Sousa, além do psicólogo Antônio Sérgio. O grupo fiscaliza, monitora e orienta os cumpridores de medidas alternativas à prisão. A Central é resultado da parceria entre Tribunal de Justiça do Ceará e município.