Integrantes da equipe multidisciplinar do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza participaram da ação “Maria da Penha no Shopping Benfica”, que comemora os 12 anos da lei que leva o nome da farmacêutica cearense que inspirou a legislação específica de proteção dos diretos do público feminino. O evento ocorreu na tarde dessa terça-feira (1º/08), no empreendimento comercial.
Maria da Penha falou sobre o tema “Uma mulher que sabe o seu valor, e o dela também”. Também participaram a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, Darciane Barreto, e o cordelista Tião Simpatia.
O Juizado da Mulher montou estande no local para prestar esclarecimentos e distribuir material informativo. Na avaliação da titular da unidade, juíza Rosa Mendonça, “esclarecer sempre acerca da Lei Maria da Penha é uma forma de prevenção e fortalecimento das mulheres”.
A norma (nº 11.340), de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Além disso, dispõe sobre a criação de unidades especializadas para julgar casos de violência doméstica e outras medidas.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) possui dois Juizados da Mulher, um na Capital e o outro em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Nas demais comarcas do Estado, os processos envolvendo essa Lei tramitam nas varas com competência criminal.