A juíza Carliete Roque Gonçalves Palácio, titular da Comarca de Assaré, determinou a regulamentação do recebimento de presos de outras jurisdições na unidade prisional do Município, distante 502 km de Fortaleza.
Segundo a Portaria nº 5/2016, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (09/05), só será admitido preso de outra comarca com a expressa autorização do magistrado titular. No caso de prisão definitiva, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo do Município. Na prisão temporária, será obrigatória a expedição de Carta Precatória, com o prazo de duração da custódia.
O documento ainda afirma que o diretor e agentes penitenciários da Unidade Prisional de Assaré estão proibidos de recepcionarem presos sem o mandado de prisão expedido por magistrado, ou mediante autorização do Juízo para o ingresso, exceto nos casos de flagrante delito ocorrido no Município. Além disso, os transferidos terão os mesmos direitos e obrigações dos demais internos, sejam definitivos ou provisórios.
A medida considera a necessidade de regulamentar o recebimento de presos de outras jurisdições na Unidade Prisional de Assaré. A Portaria pode ser acessada na íntegra aqui.