O juiz Guido de Freitas Bezerra, em respondência pela Vara Única de Barroquinha (a 413 km de Fortaleza), criou e regulamentou a Central de Mandados da referida Comarca. A decisão consta na Portaria nº 3/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (13/02).

O objetivo é otimizar o cumprimento das ordens judiciais, resguardar o equilíbrio na atribuição de tarefas e atividades dos oficiais de justiça avaliadores e dar celeridade ao andamento dos feitos.

Segundo a portaria, os mandados serão registrados e divididos de forma equitativa entre os oficiais lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Comam) do município. A distribuição dos documentos será feita automaticamente pelo sistema de informática.

Ainda conforme a medida, em caso de urgência no cumprimento de uma diligência, o mandado poderá ser distribuído a um dos oficiais presentes no Fórum local ou ao que for localizado primeiro. Já em caso de impedimento ou suspeição do profissional, o documento será levado à redistribuição informal com a devida compensação em permuta.

A decisão regulamenta ainda os prazos para o cumprimento e devolução dos mandados, além de prever os casos em que a distribuição das ordens judiciais poderá ser suspensa.

A medida leva em consideração a necessidade de implantação do sistema de fiscalização e controle da execução das diligências no Município de Barroquinha.