31.05.2009 Política Pág.: 06
´O mandato que foi desconstituído pela decisão da Justiça Eleitoral foi fruto de uma decisão soberana da população. A maioria do eleitorado sufragou aquele candidato que foi eleito´. Este foi um dos argumentos utilizados pelo juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular do pleno do Tribunal Regional Eleitoral, para justificar a concessão de liminares por integrantes daquele Corte aos prefeitos que são cassados em primeira instância, mas acabam retornando aos cargos.
Ele destacou que os recursos são um direito que os cassados têm e citou casos de políticos que tiveram liminar para retornar ao mandato e, no julgamento do mérito, o Tribunal decidiu pelo seu afastamento.
A argumentação do magistrado foi em comentário sobre a reportagem veiculada na edição da última terça-feira, no Diário do Nordeste, segundo a qual os juízes das zonas eleitorais cassam os mandatos dos prefeitos depois de longo processo judicial, mas os mesmos retornam aos cargos poucos dias depois, por força de medidas liminares.
O juiz Jorge Luís explicou, em entrevista no plenário do Tribunal, que a mesma legislação que é utilizada pelos juízes da primeira instância para condenar os prefeitos é utilizada pelos membros do Tribunal para a avaliação dos recursos impetrados pelas partes. Ele destaca que as medidas liminares são concedidas, não em definitivo, mas para evitar que o político que foi eleito pelo voto popular passe uma parte do mandato afastado, enquanto há o julgamento do mérito da questão em que ele pode ser considerado inocente.
Efeito suspensivo
Segundo ele, a liminar é para ´enquanto o recurso não for julgado, ficar mantido o mandato (do gestor cassado) que foi outorgado pelas urnas´. O magistrado detalhou que a concessão da liminar precisa ser fundamentada em dois requisitos: A plausibilidade jurídica, que é a probabilidade de que o recurso possa ser provido no seu mérito, e o perigo na demora, que é a garantia ao condenado de retornar ao cargo enquanto é julgado o mérito do seu recurso, pois o mandato concebido pelo povo é ininterrupto.
´O tempo do mandato que o gestor ficou afastado, ele não recupera. Ocorre algumas vezes que quando o recurso é julgado já está terminando o mandato e assim não teria mais porquê julgar o recurso´, justificou o magistrado.
Ele reconhece que há morosidade na análise das ações, o que se dá, na maioria dos casos, pela garantia constitucional do amplo direito de defesa, mas negou que todos os prefeitos cassados estejam nos cargos, como afirmou a reportagem deste jornal. Ele mostrou decisões do pleno do TRE que sustentou a sentença do juiz de primeiro grau, no caso do julgamento de Ação de Impugnação do Mandato Eletivo, da prefeita eleita do município de Chaval, Janaline de Almeida Pacheco e também o caso de uma vereadora do município de Morada Nova, igualmente cassada. São dois, no entanto, os casos de julgamento de mérito, em um universo de 16 cassações em primeira instância, de prefeitos e vereadores, somente em 2009, de acordo com os dados do próprio Tribunal.
Sociedade
´Não cabe ao TRE impedir a quantidade de recursos que as partes queiram interpor. Eu mesmo cheguei a julgar três embargos de declarações (recursos posteriores) de um partido político em Fortaleza sobre um mesmo processo´, disse, referindo-se à grande quantidade de recursos que é concedida às partes.
A equipe de reportagem levou ao juiz cópia de alguns e-mails, de quase uma centena deles enviados pelos leitores do Diário do Nordeste, lamentando o quadro de impunidade que se instalou pela falta de punição aos gestores e que este sentimento está sendo reforçado pela concessão das liminares.
´É fundamental que a sociedade se organize de maneira mais engajada para participar mais das escolhas dos candidatos nas convenções partidárias. Ela não pode ficar apenas aguardando que os partidos escolham os candidatos. Durante o processo eleitoral é necessário que a população fique vigilante a qualquer manobra dos candidatos e denuncie ao Ministério Público. A sociedade precisa ficar mais vigilante aos problemas da eleição e comunicar´ para que a Justiça tenha mais celeridade, com a colaboração das pessoas. Ele defende também a reforma política, que foi novamente postergada no Congresso Nacional.