O juiz Antônio Washington Frota, em respondência pela Comarca de Independência (a 309km de Fortaleza), instituiu o Núcleo de Controle e Restrição de Direitos, que vai funcionar na Secretaria da Vara Única. O objetivo é tornar mais efetiva a execução de penas alternativas e garantir melhor controle de penas de restrição de liberdade.

Cabe ao núcleo criar programa comunitário para facilitar a execução das medidas. Também é responsável por cadastrar e credenciar órgãos públicos ou com eles convencionar a aplicação da pena alternativa, articular a participação de beneficiários em programações de entidades privadas, além de fiscalizar a prestação de serviços comunitários.

A Cadeia Pública de Independência tem capacidade para 25 presos e atualmente conta com 16 detentos cumprindo pena em regime fechado e sete aguardando julgamento. Outros sete presos estão em regime semiaberto e quatro no aberto.

A Portaria nº 15/2014, que instituiu o núcleo, passou a valer no último dia 6, data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.