19.02.11
O juiz Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo, determinou que menores de idade só poderão visitar os presos da cadeia pública do município, caso comprovem ser filhos dos detentos. O objetivo é impedir o abuso de crianças e adolescentes dentro da unidade prisional.
O magistrado explica que não houve nenhum ato dessa natureza no cárcere da cidade. A medida cautelar tem caráter preventivo, e visa preservar a integridade física dos menores.
Para as visitas íntimas, só é permitida a entrada da companheira que declarar, por escrito, a união estável. Ainda de acordo com a portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 deste mês, o cadastro de todos os familiares deverá ser feito por meio de documento público.
Fonte: TJCE