O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que o Estado proceda, imediatamente, à convocação, nomeação e posse de todos os candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de nível superior não médico da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa). A medida objetiva o cumprimento da sentença judicial proferida em 29 de março de 2010.
A decisão atende pedido apresentado, no último dia 16, pelo Ministério Público (MP) estadual, representado pela promotora de Justiça Isabel Pôrto. Segundo o processo, o Estado nomeou e empossou os 600 aprovados para o cargo de enfermeiro. Restam 482 vagas de outras dez especialidades.
Além disso, segundo o MP, o ente público prorrogou contratos, no valor total de R$ 11 milhões, com empresas terceirizadas para a contratação de profissionais destinados a exercer as mesmas funções contempladas no concurso público.
O juiz determinou que o Estado seja intimado para dar efetivo e imediato cumprimento à decisão, ?pois o descumprimento representa verdadeira afronta ao princípio da lealdade e boa-fé processuais, aos quais as partes estão subordinadas para o regular trâmite da lide?.
Caso não seja realizada a convocação, no prazo de 20 dias após o recebimento da intimação, o oficial de Justiça poderá dar voz de prisão em flagrante ao representante jurídico do Estado, por crime de desobediência, conforme estabelece o artigo nº 330 do Código Penal. Em caso de descumprimento, o ente público estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão é da última quarta-feira (24/08).