O juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Vara da Comarca de Frecheirinha, a 285 km de Fortaleza, instituiu o cadastro de advogados dativos e voluntários. Eles atuarão como defensor dativo em processos da unidade judiciária. A iniciativa consta na Portaria nº 8/2015, publicada no Diário Justiça dessa quarta-feira (16/12).
Segundo o documento, não havendo defensor público estadual atuante na Vara, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, será nomeado advogado voluntário ou dativo. Os interessados poderão se inscrever na Secretaria da Vara mediante apresentação de dados para elaboração de cadastro. As inscrições serão revisadas anualmente, até o mês de outubro de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da permanência na função. A indicação do profissional será feita de forma alternada, a fim de preservar a impessoalidade das nomeações.
De acordo com a medida, os advogados que exercerem a função durante pelo menos dois anos consecutivos e tenham atuado, neste período, no mínimo em cinco processos receberão certificado comprobatório do tempo efetivo de prática. A fixação dos honorários dos profissionais será estabelecida conforme complexidade do trabalho, a diligência, o zelo e o tempo de tramitação da ação.
Os profissionais receberão os honorários com base na tabela do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que serão pagos pelo Estado, conforme previsto no artigo 22 da lei nº 8.906/94.