Policiais civis afastados ou aposentados que ingressaram com processos no Judiciário cearense requerendo a paridade à promoção especial serão beneficiados. O acordo viabilizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), envolvendo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) e o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE), assegurou a resolução consensual do conflito, encerrando mais de 600 ações judiciais na Justiça estadual.

A celebração do acordo ocorreu nesta segunda-feira (04/11), durante a abertura da XIX Semana Nacional da Conciliação, que estimula a resolução pacífica de conflitos. Com essa conciliação, ficou assegurada a paridade aos proventos dos policiais civis que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019 e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985 com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Caso o servidor tenha falecido no curso do processo, o termo de desistência segue para os sucessores e/ou pensionistas.

Durante a assinatura do termo, a supervisora do Nupemec, desembargadora Vanja Fontenele ressaltou a importante ação do Núcleo “que atuou diretamente nesse conflito, que é relativo ao tema 1019, do Supremo Tribunal Federal, beneficiando os policiais do Estado do Ceará”.

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Machado, a conciliação é mais do que uma simples resolução de demandas, “Promove uma mudança de mentalidade, incentivando uma cultura de paz ao permitir que as partes se escutem e encontrem soluções conjuntas”.

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