Ao longo de quase três décadas, os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vêm construindo uma trajetória de sucesso, marcada pelo amplo reconhecimento quanto à eficiência dos serviços prestados e pela celeridade na resolução de litígios de menor complexidade. Tais unidades também serão beneficiadas pelos novos cargos criados por meio da Lei nº 18.781/2024 e da Resolução nº 5/2024.

Reforçando o compromisso do Judiciário cearense com a melhoria contínua das suas atividades e, diante do aumento das demandas da sociedade, os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e do Interior receberão 45 novos assistentes de Apoio Judiciário.

“A chegada dos novos assistentes, que foram muito aguardados pelas equipes dos Juizados, possibilita o cumprimento do objetivo de entregar soluções em tempo ainda menor, proporcionando à sociedade respostas ainda mais eficientes, e garantindo os direitos das partes”, explica o juiz integrante da coordenação do Sistema de Juizados, Ângelo Bianco Vettorazzi.

O magistrado ressalta que a celeridade na tramitação dos processos é intrínseca à própria essência dos Juizados Especiais, como forma de cumprir o que determina a Constituição Federal. Portanto, a chegada do reforço ocorre em um momento oportuno, já que, somente entre 2020 e 2023, a distribuição de casos novos nas unidades aumentou em 33,52%. Em 2023, foram ao todo 85,1 mil novos casos, enquanto no primeiro semestre deste ano já foram recebidos mais de 50,3 mil processos.

Os Juizados Especiais são uma forma de garantir o acesso facilitado à Justiça, de uma maneira simples e democrática. Atuam como verdadeiros instrumentos de promoção da cidadania, oferecendo um serviço mais rápido e gratuito em três áreas: Cível, Criminal e Fazenda Pública. Somente em Fortaleza, existem 29 Juizados Especiais e o Juizado Móvel, que se destina especificamente aos casos de acidentes de trânsito sem vítimas que aconteceram na Capital. As comarcas do Interior, por suas vezes, contam com outras 16 unidades.

Popularmente conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, os Juizados Especiais Cíveis julgam ações de até 40 salários mínimos. Conforme o juiz Ângelo Bianco, entre as causas mais comuns destacam-se os processos da área do Direito do Consumidor, principalmente aqueles que estão relacionados a problemas com concessionárias de energia elétrica, instituições bancárias e operadoras de planos de saúde.

Na área criminal, os Juizados lidam com os chamados “crimes de menor potencial ofensivo”, que são aqueles cujas consequências para as vítimas ou para a sociedade não são consideradas muito graves. Isso inclui, por exemplo, ameaças, situações em que há lesão corporal, contravenções penais, ou ainda, quando a vítima é a autora penal da ação, como em casos de calúnia, difamação e injúria.

Já os Juizados da Fazenda Pública são responsáveis pelos litígios que envolvem o Estado, o Município ou autarquias e empresas públicas que estejam vinculadas a esses entes. Nessas situações, o valor máximo da causa poderá ser de até 60 salários-mínimos.

Para ingressar com um processo nos Juizados Especiais, o cidadão não precisa obrigatoriamente de um advogado, em causas cíveis de até 20 salários mínimos, podendo ajuizar a ação através do preenchimento do formulário que está disponível no Portal do TJCE ou presencialmente na unidade mais próxima. Qualquer pessoa física, desde que capaz e maior de 18 anos, pode acionar as equipes. O serviço também está disponível para organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A série “Judiciário forte, direitos garantidos”, produzida pela Assessoria de Comunicação do TJCE, mostra medidas recentes que consolidam os pilares da Justiça cearense, formando a base sólida para que siga crescendo e aprimorando os serviços prestados à sociedade. Clique aqui para ver a primeira matéria da série. Ao longo das próximas semanas, continuaremos a abordar os impactos trazidos pelo investimento em pessoal e expansão e criação de novas unidades.