Processos de precatórios passarão, a partir desta segunda-feira (27/11), a tramitar exclusivamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa consta na Portaria nº 2615/2023, disponibilizada nessa quinta-feira (16/11), no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA). A medida vale também para procedimentos e incidentes processuais decorrentes de precatórios.

Os incidentes e recursos dos precatórios, que por algum impedimento técnico ainda tramitem no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão ser interpostos no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (SAJSG). Casos que forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJSG após a Portaria deverão ser migrados para o sistema PJe Segundo Grau. A migração dos processos/procedimentos entre os sistemas SAJG e Processo Judicial Eletrônico ocorrerá no período de 25 a 26 de novembro.

A medida leva em consideração a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Segundo Grau de Jurisdição.

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