Para garantir e promover direitos fundamentais na área prisional, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, entre os dias 24 de julho e 25 de agosto, Mutirão Processual Penal. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão de Acompanhamento, instituída nessa segunda-feira (10/07), por meio da Portaria nº 1629/2023, da Presidência do TJCE.

“O Tribunal já começou os atos preparatórios para o início das revisões processuais, com a coleta de dados e de informações que possam dimensionar as atividades que precisarão ser efetivamente realizadas durante a força-tarefa. Serão analisadas situações de ações penais em andamento, quanto as que envolvem a execução penal, ou seja, onde há uma sentença condenatória e a pena já está sendo executada”, explicou o titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, coordenador da Comissão.

O magistrado acrescentou que o Judiciário cearense já vem adotando essa medida como rotina na Execução Penal do Estado. “Nos antecipamos e realizamos uma ação concentrada, nos meses de maio e junho deste ano, para reavaliar as prisões de pessoas em regime semiaberto, que estão recolhidas ao cárcere”.

O mutirão revisará todas as situações de pessoas presas, preventivamente, há mais de um ano, e também os casos de prisões de mulheres, mães, gestantes ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Na Execução Penal, o mutirão se destina a rever a situação de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e que estão recolhidas ao cárcere, garantindo que a pena não seja executada em regime mais restritivo do que o estabelecido.

As informações coletadas durante a força-tarefa serão encaminhadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está na supervisão dos trabalhos. A medida visa desafogar o sistema penitenciário do país.