O “Judiciário em Evidência” desta edição fala sobre as alterações nas regras para pagamento de precatórios, obrigações do governo decorrentes de condenação judicial e que precisam ser incluídas no orçamento público. A entrevistada é a assessora técnica de cálculo da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Glavany Maia.
Segundo a assessora, por determinação de acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o repasse de recursos aportados pelo ente público deve observar o critério de antiguidade, independente do tribunal de origem do precatório, se do TJCE, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Regional Federal (TRF). Também é observada a natureza do crédito, com prioridade para os precatórios alimentares sobre os comuns. Outra novidade é a impossibilidade de repasse de valores parciais.
“Digamos que o ente faça um aporte que permita pagar 5,7 precatórios. Então nós faremos o repasse ao tribunal, onde tramitam esses precatórios mais antigos, apenas do valor de precatórios inteiros. O sexto precatório, que seria essa fração do recurso remanescente, não seria pago. Ficaria aguardando novos aportes, para que assim que integralizado o valor total, seja feito o repasse”, explica.
Glavany Maia ainda acrescenta que, no regime especial não há vinculação do depósito com o valor exato de um precatório, diferente do que acontece no regime comum. Ela ressalta que os credores podem consultar a situação na lista de pagamento disponível no site http://portais.tjce.jus.br/precatorios.
Você também confere reportagem sobre audiência pública, ocorrida no dia 16 de junho, no Complexo de Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará. Juízes, secretários e servidores do TJCE estiveram presentes para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a dotação orçamentária destinada ao judiciário estadual.
Tem ainda matéria sobre apresentação do projeto “Xô mosquito: diga adeus e vá embora”, da Creche Escola do Poder Judiciário. Uma exposição foi organizada para mostrar o resultado da atividade pedagógica desenvolvida com as crianças ao longo do semestre. O objetivo foi conscientizar os alunos sobre as formas de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e as doenças causados pelo inseto, como dengue, zika e chikungunya.
Outro destaque é a feira de artesanato com produtos confeccionados por integrantes do Fábrica Escola, montada sempre na segunda semana de cada mês, no pátio central do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Criado em 2013, o projeto se dedica a ressocializar e reintegrar à sociedade detentos dos regimes semiaberto e aberto, tendo beneficiado 150 reeducandos.
O programa será exibido neste sábado (25/06), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (26/06) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (27/06), na TV Fortaleza, às 14h30.
CANAIS
TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.