As principais inovações do novo Código de Processo Civil (CPC) estão na próxima edição do “Judiciário em Evidência”, que será exibida no sábado (28/03) na TV Assembleia, às 18h30; domingo (29/03) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (30/03), na TV Fortaleza, às 14h30. Quem explica os detalhes é o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes.

O magistrado afirma que a conciliação passará a ser regra antes do ingresso da ação. A sessão deve ocorrer com 30 dias de antecedência da data do ajuizamento do processo.

Além disso, o entendimento dos Tribunais Superiores serão seguidos pelas instâncias inferiores. O objetivo é dar uniformidade, ou seja, decisões iguais para problemas semelhantes.

Com relação aos processos de família, o devedor de alimentos terá o prazo de até três dias para fazer o pagamento ou apresentar justificativa sobre a impossibilidade de quitar o débito. Caso contrário, terá o nome cadastrado em listas de restrição ao crédito e ficará de um a três meses preso, em regime fechado e separado dos apenados por crimes.

O desembargador explica também que as ações serão julgadas de acordo com a ordem cronológica, exceto os casos urgentes, como pedidos de remédios e tratamentos médicos. Quem não cumprir decisão da Justiça que envolva o pagamento de valores terá o nome cadastrado em listas de inadimplentes, a exemplo da não quitação de pensão alimentícia.

O novo CPC, sancionado este mês pela presidente Dilma Rousseff, passa a vigorar em 16 de março de 2016.

O programa exibe ainda reportagens sobre o mutirão para analisar a situação de jovens em conflito com a lei, que estão em centros educacionais de Fortaleza, e sobre o projeto que traz estudantes ao Tribunal de Justiça e leva magistrados para fazer palestras em escolas.

CANAIS
TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).

O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.