Integrantes do Comitê Multissetorial para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estiveram reunidos com representantes do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (Cepop) para tratar sobre a inclusão do tema “acesso à Justiça” no Plano Estadual.

O encontro ocorreu nessa quinta-feira (05/10), no auditório do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público do Ceará (MPCE), e também trouxe representantes da Secretaria da Proteção Social (SPS), do Executivo estadual, além de representantes do Poder Legislativo e do MPCE.

As autoridades discutiram sobre como viabilizar o acesso à Justiça por parte da população em situação de rua de todo o Estado, visto que esse público tem muitas demandas referentes ao Judiciário, como processos em andamento, uso de tornozeleira eletrônica, endereço para recebimento de documentos judiciais e até mesmo o acesso aos direitos de cidadania foram debatidos.

Segundo a presidente do Comitê Multissetorial do TJCE, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, essa união de diálogos para a pauta é fundamental. “Peço que não deixem de trazer pra gente toda e qualquer demanda nesse sentido, porque precisamos saber da necessidade para buscar resoluções. Eu me comprometo de chegar junto aos magistrados pedindo atenção e prioridade para a celeridade judicial referente às pessoas em situação de rua”, afirma.

O promotor de Justiça da Comarca de Camocim, Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, chamou atenção para as particularidades das comarcas no Interior do Estado, que carecem ainda mais de estrutura. “Eu trouxe a história de um homem em situação de rua que morava lá e agora vive sem situação de rua aqui. Em busca de um lugar de acolhimento, que lá não tem, ele teve que abandonar os vínculos que tinha de uma vida inteira para tentar alguma oportunidade em Fortaleza. Então, é uma pessoa que não tinha quase nada e precisou deixar para trás o pouco que reunia. Se na Capital o problema existe, no Interior isso é bem agravado”, pontua.

O juiz Antônio Alves de Araújo, da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Fortaleza, é membro do Comitê e acompanhou a desembargadora Vilauba no encontro. Ele reforça que devem existir mais centros de acolhimento para a população em situação de rua e que devem ser melhor equipados, para conferir dignidade e cidadania a esse grupo.

Além das ações debatidas, ficou clara também a importância de levar mais conscientização a essas pessoas. “Precisamos levar informação sobre os direitos deles, que muitas vezes não sabem. Já é uma população tão destituída dos seus direitos, que aprenderam que não têm direito a ter direitos. E isso tem que mudar, pois todos têm direitos”, ressalta a presidente do Comitê do Judiciário.

O COMITÊ
O Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do TJCE foi instituído em março deste ano, conforme a Portaria nº 614/2023, alinhada à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de desenvolver ações voltadas para a proteção da população em situação de rua. Também faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

No Judiciário cearense já existe, desde agosto do ano passado, o projeto “Caminho da Visibilidade”, criado por meio da Portaria nº 46/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. A ideia da ação foi da juíza Sônia Abreu, titular da 1ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza.

A iniciativa considera o elevado número de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social que não possuem a Certidão de Nascimento, ficando impedidas de ter acesso às políticas públicas, como atendimentos de saúde e vacinação, além de programas sociais.