A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou o cronograma de audiências da Pauta n.º 05/2023 para conciliação em precatórios. A lista de 11 credores e o ente público devedor podem ser conferidas clicando AQUI. O comunicado foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (19/10).

As audiências acontecerão no próximo dia 8 de novembro, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), localizado na rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. A sala designada foi a de número 26, no Nível 0 do Setor Vermelho.

A primeira audiência da manhã está marcada para 11h e a segunda às 11h15. No período da tarde, os trabalhos iniciarão às 13h30 e a última começará às 15h30.

Todos os nomes presentes da lista manifestaram, de forma expressa, o interesse na realização de acordos diretos em conformidade com o Edital n.º 1/2020 – Estado do Ceará; o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016; e a Portaria n.º 2261/2022, da Presidência do TJCE. Portanto, os procuradores dos credores e do ente público devedor estão regularmente intimados a comparecer às audiências no local e respectivos horários indicados pela lista.

PRECATÓRIOS

Através dos precatórios, o Poder Judiciário cobra dos municípios, estados ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. No TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável pela tramitação dos processos administrativos que estão relacionados a requisição de pagamentos feitos a entes públicos devedores de precatórios e requisições de pequeno valor perante a Justiça Estadual. Para mais informações acesse a página do setor clicando AQUI.