O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, celebrado nessa terça-feira (18/05), está sendo marcado pela criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização. A Portaria nº 787/2021, que trata do assunto, foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na última segunda-feira (17/05).

De acordo com o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, a finalidade é contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Estado e nos municípios. A medida contribuirá com a instituição de serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas. Também será importante para ações articuladas visando à desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos.

Com duração de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, o GTI realizará reuniões quinzenais e deverá facilitar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos coletivos. Além disso, irá propor ou realizar cursos, eventos formativos, grupos de estudo para profissionais do Sistema de Justiça, das políticas de saúde, administração prisional, assistência social e direitos humanos.

A juíza Luciana Teixeira de Souza, coordenadora do GMF, representa o Poder Judiciário no Grupo de Trabalho Interinstitucional. O GTI conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual (Camila Gomes Barbosa); da Defensoria Pública do Estado (Aline Lima de Paula Miranda); da Secretaria de Administração Penitenciária (Geovana Sousa do Nascimento); da Secretaria de Saúde do Estado (Sarah Lima Verde); da Secretaria de Saúde de Fortaleza (Arildo Sousa de Lima); e da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município (Ana Carolina Moraes de Araújo). Participa, ainda, Lirian Mascarenhas, da Comissão Integrada de Saúde Mental do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). Todos os membros titulares do Grupo de Trabalho Interinstitucional contam com suplentes.

A criação do GTI é fruto de reuniões realizadas, desde junho de 2020, por integrantes dos Poderes Judiciário e Executivo para discutir a estratégia de atuação a partir da entrada no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, até a realização de perícias médicas e, posteriormente, desinstitucionalização. O Grupo considera a necessidade de propor alternativas ao modelo de internação de cumprimento de medida de segurança e demais ações terapêuticas no Estado e visa reordenar o tratamento dado à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, levando-se em consideração o paradigma antimanicomial.

POPULAÇÃO LGBTI E MULHERES
Também na última segunda-feira (17/05), Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, o TJCE publicou a Portaria nº 786/2021 que cria o Grupo de Trabalho Institucional para propor estratégias de promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI e mulheres privadas de liberdade.

Com relação ao público LGBTI, o Grupo atuará na implementação de Plano de ação para atenção em saúde da população transgênero (afirmação de gênero na modalidade de hormonoterapia); na retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e na articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI em atendimento à Resolução 348/2020 do CNJ.

Integram o Grupo de Trabalho Interinstitucional a juíza coordenadora do GMF, Luciana Teixeira de Souza; o promotor de Justiça Hugo Porto; e a defensora pública Mariana Lobo. Também participam representantes das secretarias estaduais de Administração Penitenciária (Geovana Nascimento), de Saúde (Sylvia de Sousa e Silva) e de Proteção Social (Lucivânia Sousa), e da Coordenadoria de Diversidade Sexual do Município de Fortaleza (Dediane Souza). O GTI ainda conta com a participação de instituições de ensino superior, representadas pelo professor Thiago Seixas Themudo.

A atuação dos dois Grupos de Trabalho tem o apoio do “Fazendo Justiça”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem, entre as finalidades, garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade.

ODS
Promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres também está entre as metas globais fixadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O Poder Judiciário cearense tem divulgado e estimulado a incorporação do plano de ações da Agenda 2030 e dos ODS da Organização das Nações Unidas. As Portarias do GMF estão alinhadas à essa iniciativa.