O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) faz a convocação de credores de precatórios do Município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta) para manifestarem interesse na realização de acordos. A lista cronológica dos credores e as condições oferecidas pelo devedor foram publicadas no Edital nº 01/2023 – Município de Fortaleza, no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04/12). 

Para celebrar os acordos, conforme disposto no edital, o ente público municipal formalizou as seguintes propostas: precatórios com valor atualizado de até R$ 100 mil, o percentual fixo 20% de redução no valor original; precatórios com valor atualizado entre R$ 100 mil e R$ 500 mil terão percentual de redução de 30%; já os precatórios com valor atualizado acima de R$ 500 mil terão percentual de redução de 40%.  

Os descontos podem ser acrescidos em 5% em caso de credor portador de doenças graves, previstas no Artigo 151 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação de laudo pericial oficial da entidade previdenciária. 

PRAZO E HABILITAÇÃO
A relação com os credores aptos à formalização de interesse na celebração de acordo com o Município de Fortaleza pode ser conferida AQUI. Os interessados terão até o próximo dia 19 de dezembro de 2023 para confirmar o desejo de firmar acordo direto para quitação dos seus créditos.  

O credor deverá habilitar-se por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da sua requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão em pauta de acordo feito diretamente pelo credor, utilizando o modelo de requerimento disponível na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail precatorios@tjce.jus.br.  

No pedido, é necessário enviar as cópias do RG e CPF do credor (pessoa física), ou do CNPJ (pessoa jurídica), além de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado. Para conferir outras orientações sobre habilitação de casos com mais de um credor ou credor falecido (espólio), basta conferir o referido edital.

VALORES 
Para quitação dos eventuais entendimentos, o Município de Fortaleza reservou a quantia de R$ 11,2 milhões, correspondente ao valor depositado na conta de acordo. Dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br e WhatsApp: (85) 98118.6620.