Com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre os direitos das mulheres e priorizar a proteção integral à infância, bem como evitar a ocorrência de casos de abandono ou de adoções irregulares, o Judiciário cearense, por meio da Vara Única da Infância e Juventude de Sobral, realizou, nesta quarta-feira (23/10), seminário do projeto “Cuidado Legal”, que visa assegurar a possibilidade da entrega responsável de recém-nascidos para a adoção. Estudantes universitários, profissionais da Justiça, da Saúde e Assistência Social participaram do evento, que reuniu cerca de 300 pessoas.

“Entre as diretrizes do projeto estão o fomento à cultura de proteção integral à infância e à juventude; o incentivo à adoção como ato de amor; a divulgação da entrega legal pela gestante ou parturiente como um direito da mulher a ser garantido de forma acolhedora, segura e sigilosa; e o reforço da confiança no Sistema Nacional de Adoção (SNA), como o único caminho possível para adoção em conformidade com a Lei e com atendimento de todas as necessidades dos infantes e dos pretendentes”, explica a juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da Vara Única da Infância e Juventude de Sobral e idealizadora do “Cuidado Legal”.

A iniciativa, que existe desde 2020, considera a necessidade de um trabalho integrado entre a Justiça e as redes municipais, em especial de Assistência Social e a Saúde. Com o desenvolvimento de parcerias ao longo dos anos, o projeto atualmente conta com dois eixos de atuação principais, um voltado à divulgação adequada do direito das gestantes de entregarem seus recém-nascidos para a adoção, e o outro destinado ao fortalecimento de práticas intersetoriais e interdisciplinares no âmbito das unidades de acolhimento, para contribuir com o desenvolvimento e a construção de projetos de vida para crianças e jovens institucionalizados.

Entre as práticas viabilizadas pelo “Cuidado Legal”, destacam-se as parcerias firmadas com o Centro Universitário Inta (Uninta) e a Faculdade Luciano Feijão (FLF), além de ações como o conserto de berços infantis e brinquedos, a entrega de painel montessoriano para incentivo ao desenvolvimento das crianças, a disponibilização de acompanhamento fonoaudiológico e consultas, bem como de atendimento psicológico individualizado e avaliações psicológicas diagnósticas.

“Os trabalhos intersetoriais promovidos pelo Projeto não apenas atendem às necessidades locais, mas também estão alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 16: Paz, Justiça e Instituições eficazes, e fomentam a Recomendação 485 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovendo um ambiente mais justo e acolhedor para as famílias e as crianças no município, possibilitando que novos encontros e afetos sejam construídos a partir da adoção legal”, salienta a magistrada.

Além das equipes que atuam em Sobral, participaram da programação representantes de municípios como Forquilha, Meruoca, Alcântaras, Coreaú, Amontada, Moraújo, Carnaubal e Fortaleza. Durante o evento, ainda foram entregues cartilhas sobre o “Cuidado Legal”, bem como materiais de divulgação sobre a entrega voluntária para as equipes.

 

 

ENTREGA LEGAL
Desde 2017, por meio da Lei da Adoção nº 13.509, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as gestantes possam entregar o recém-nascido para adoção legal em procedimento acompanhado pela Justiça, por meio da Vara da Infância e da Juventude.

O acolhimento preza pelo sigilo e pela privacidade da mulher interessada, garantindo o acesso a psicólogos e assistentes sociais. A manifestação sobre a entrega pode ser feita antes ou logo após o nascimento do bebê. Diferentemente dos casos de abandono ou da chamada “adoção à brasileira”, a entrega voluntária não é crime e não enseja qualquer penalidade.

No TJCE, a Resolução nº nº 25/2021, do Órgão Especial, instituiu o Programa Entrega Responsável. Clique AQUI para conferir como funciona.