O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Ceará (Ceimpa). A medida considera a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a Política Antimanicomial e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei federal nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Caberá ao Comitê garantir efetividade à política antimanicomial, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. Além disso, deve conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

No Judiciário cearense, o Comitê será representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF). A juíza coordenadora do Grupo, Luciana Teixeira, atuará como coordenadora. Entre as instituições relacionadas, estão: Ministério Público; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE); Defensoria Pública; Secretarias Estaduais e Municipais, além de Conselhos de Comunidade.

A relação pode ser conferida na Portaria nº 2192/2023, disponibilizada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (21/09). O Comitê funcionará pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, contado a partir da data da publicação.