Tratar de interesses que impactam diretamente nas áreas Criminal e da Infância e Juventude, bem como construir soluções em conjunto para o Judiciário estadual e o Ministério Público do Ceará (MPCE). Esse foi o objetivo da reunião por videoconferência realizada na tarde desta quarta-feira (05/05), entre a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro.

“Essa aproximação do Judiciário e Ministério Público proporciona ganhos para todos. Temos muito o que somar e agregar de conhecimento e experiências. Temos que ter um olhar atento, principalmente para as necessidades da sociedade”, disse a desembargadora.

Entre os temas tratados, destaque para os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), voltados para os casos em que o autor responde por delitos de menor gravidade, com pena mínima inferior a quatro anos. Há algum tempo, os dois órgãos vêm conversando sobre o Instituto de Pacificação e Desafogo para promover avanços na qualidade do Sistema de Justiça. Esse Instituto possibilita que cada acordo firmado seja um processo criminal a menos, contribuindo para desafogar o estoque e demanda de casos novos na jurisdição criminal. O MPCE pediu a ajuda do Judiciário para agilizar e tornar mais céleres as execuções desses acordos.

Outra temática abordada foi o depoimento especial de crianças e adolescentes. O órgão ministerial entende que há a necessidade de uma equipe mais estruturada para tratar dessa questão, como servidores capacitados para a realização de oitivas de vítimas ou testemunhas de violência doméstica, em especial de abuso sexual. “Esse é um assunto de interesse de todos os Poderes. É importantíssima a criação de uma estrutura para apuração dos crimes sexuais contra o público infantojuvenil, e para que os depoimentos não sejam prejudicados. O acusado precisa ser punido para não repetir o comportamento criminoso”, defendeu o procurador-geral.

A desembargadora acredita que, além de uma equipe estruturada, é necessário um ambiente preparado, acolhedor e com uma acústica diferenciada para colher depoimentos de crianças e adolescentes. “Nós estamos elencando alguns pontos para serem discutidos sobre este tema. Faremos o possível para ampliar a preparação dessas salas especiais para a condução das oitivas. Sentimos a necessidade de um melhor preparo não só dos depoimentos especiais, mas também das audiências de custódia”, informou a magistrada.

Por último, ressaltou que é preciso ter “responsabilidade para o cumprimento desses pontos, diante dos parcos recursos disponíveis, e que as urgências das demandas apresentadas serão as próximas pautas a serem priorizadas”. O procurador Manuel Pinheiro enfatizou a competência da chefe do Judiciário na Gestão do TJCE e agradeceu a parceria e o diálogo.

Também participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência do TJCE, Joriza Magalhães e Ricardo Alexandre Costa; os promotores de Justiça, Breno Costa e Juliana Mota; coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Estado; e Daniele Carneiro Fontenele, assessora jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça.

SAIBA MAIS
O Acordo de Não Persecução Penal foi incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”. O dispositivo estabelece uma série de pré-requisitos para sua promoção, entre eles o menor potencial ofensivo. Também não é permitido acordo nos casos de conduta reiterada e nos crimes relativos à violência doméstica. Entre os tipos de penas alternativas estão: restituição do bem à vítima; renúncia de bens e direitos derivados do crime; prestação de serviços à comunidade e pagamento de pena pecuniária.