Em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples, comemorado neste domingo (13/10), o Judiciário cearense desenvolveu mais um material com comunicação direta e compreensível para explicar aos usuários cadastrados e visitantes do portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) como a instituição coleta, protege, armazena e usa seus dados pessoais de forma segura e transparente.

O documento, desenvolvido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica (LabLuz), está disponível no portal do Tribunal, na página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto explica de forma simplificada que, no âmbito do TJCE, os dados pessoais podem ser coletados em dois grupos principais: dados pessoais comuns, como nome, número de documentos e informações de contato; e dados pessoais sensíveis, como os referentes à saúde e etnia. A iniciativa faz parte do projeto Institucionalização e fortalecimento da cultura de inovação, do Programa de Modernização do Judiciário (Promojud).

Esses dados são tratados exclusivamente para finalidades específicas, conforme estabelecido pela legislação, como a execução de atividades jurisdicionais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, além de execução de políticas públicas. O tratamento dos dados é fundamentado em bases legais previstas pela LGPD. O TJCE segue estritamente as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assegurando que as informações são utilizadas apenas para finalidades adequadas, não permitindo nenhum uso posterior para fins abusivos ou discriminatórios.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (n° 13.709) foi promulgada em 2018 para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. O principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, além de promover transparência no uso desses dados.