A Corregedoria-Geral dos Presídios da Capital determinou, nesta quinta-feira (17/08), a interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Governador Stênio Gomes (UBSGSG), localizada em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza. Conforme a decisão, estão proibidas novas internações, em especial, para o tratamento de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, de pessoas que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança.

A portaria determinando a interdição parcial da unidade considera a Resolução n° 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a lei n° 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

O documento é assinado pelo juiz corregedor-geral dos Presídios, Cézar Belmino, e pelos juízes corregedores auxiliares, Luciana Teixeira de Souza, Raynes Viana e Fernando Pacheco. Os magistrados recomendam o cumprimento das diretrizes do CNJ relacionadas às audiências de custódia e à necessidade de tratamento em saúde mental no curso de prisão preventiva e no curso de execução da pena.

Ainda segundo a decisão, a Corregedoria dos Presídios poderá realizar inspeções judiciais nos estabelecimentos em que estejam internadas pessoas em cumprimento de medida de segurança, bem como aquelas internadas provisoriamente. A atuação poderá ser articulada com secretarias de saúde, conselhos profissionais com atuação nas áreas da Saúde, Serviço Social e Psicologia, para verificar as condições dos referidos espaços.

O trabalho deverá ser articulado com o Comitê Estadual Interinstitucional da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, instituído pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF-TJCE). O objetivo é fomentar e fortalecer a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).